A ANPD publicou no dia 27/02/2023 a regulamentação dos parâmetros e critérios para aplicação das penalidades em casos de descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

Com a norma publicada, os infratores já poderão ser penalizados uma vez que estão estabelecidas a escala de gravidade e respectivas alíquotas, assim como outras especificidades necessárias ao assunto.  Com isso, os casos que vinham tramitando há algum tempo, poderão ser finalmente concluídos e as sanções aplicadas. E ainda, os especialistas acreditam que o número de multas aumentará sensivelmente com tal publicação. 

É fato que o regulamento lança ainda mais luz e emergência à necessidade de se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados. Nós da Solarplex podemos ajudar a sua empresa a proteger sua reputação e os dados dos seus clientes evitando assim exposição às sanções descritas no novo Regulamento publicado.